O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
O "valor de referência" ou simplesmente "valor estimado" não se confunde com "preço máximo". O valor orçado, a depender de previsão editalícia, pode eventualmente ser definido como o preço máximo a ser praticado em determinada licitação, mas não necessariamente.
Acórdão 6452/2014 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro José Jorge)
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