O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
A Administração não deve realizar despesas com festividades, eventos comemorativos, lanches e congêneres não vinculados às finalidades da entidade e sem que haja comedimento de gastos, em obediência aos princípios da legalidade, da moralidade, da legitimidade e da economicidade.
Acórdão 8564/2017 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Vital do Rêgo)
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