O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Prescrita a pretensão punitiva, não pode o TCU aplicar sanções aos responsáveis, inclusive a declaração de inabilitação de responsável para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal (art. 60 da Lei 8.443/1992).
Acórdão 8804/2017 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Vital do Rêgo)
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