O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
A fiscalização da aplicação dos recursos do Fundef e do Fundeb, quando há complementação da União, é de competência concorrente entre o TCU e os tribunais de contas dos estados ou dos municípios, conforme o caso, ainda que a receita decorra de decisão judicial.
Acórdão 1962/2017 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)
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