Enunciado
O denunciante não é considerado, automaticamente, parte processual, devendo, para obter essa condição, demonstrar de forma clara e objetiva razão legítima para intervir nos autos.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 189/2017
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 1955/2017 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Bruno Dantas)
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