Enunciado
A vedação, sem justificativa técnica, ao somatório de atestados para comprovar os quantitativos mínimos exigidos na qualificação técnico-operacional contraria os princípios da motivação e da competitividade.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 188/2017
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 7982/2017 Segunda Câmara (Representação, Relator Ministra Ana Arraes)
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