Enunciado
A concessão de efeito suspensivo a recurso de revisão é medida excepcional e requer os pressupostos das medidas cautelares, verificáveis por meio da análise superficial da nova documentação.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 188/2017
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 1880/2017 Plenário (Agravo, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)
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