Enunciado
A mudança de entendimento ou a consolidação de jurisprudência no TCU não constitui documento novo para efeito de conhecimento de recurso de revisão (art. 35, inciso III, da Lei 8.443/1992).
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 187/2017
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 1837/2017 Plenário (Recurso de Revisão, Relator Ministro José Mucio Monteiro)
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Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.