Enunciado
Em licitações que requeiram prova de conceito ou apresentação de amostras, deve ser viabilizado o acompanhamento dessas etapas a todos licitantes interessados, em consonância com o princípio da publicidade.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 187/2017
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 1823/2017 Plenário (Representação, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)
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Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.