Enunciado
Não deve ser autorizada adesão a ata de registro de preços para aquisição separada de itens adjudicados por preço global para os quais a licitante vencedora não tenha apresentado o menor preço.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 186/2017
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 7243/2017 Segunda Câmara (Representação, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)
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