O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
A ausência do nome do procurador da parte, devidamente constituído, na pauta de julgamento publicada no Diário Oficial da União (DOU) implica prejuízo à defesa do responsável representado, constituindo nulidade processual, ainda que o procurador não seja advogado.
Acórdão 1795/2017 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)
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