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Havendo o falecimento do responsável, somente a multa já convertida em dívida patrimonial em decorrência do trânsito em julgado do acórdão gerador da sanção é que pode subsistir e ser cobrada do espólio ou dos sucessores, no limite do patrimônio transferido.
Acórdão 599/2015 Plenário (Revisão de Ofício, Relator Ministro Raimundo Carreiro)
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