Enunciado
Não há possibilidade jurídica de se realizar substabelecimento de convênios, uma vez que esses ajustes devem ser celebrados nos termos dos objetivos institucionais das entidades convenentes, previstos em seus respectivos estatutos.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 75/2015
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 591/2015 Plenário (Auditoria, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)
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