Enunciado
A pensão civil concedida a filho maior inválido tem caráter temporário, sujeita a verificação periódica dos critérios de atendimento das condições de concessão.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 185/2017
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 7201/2017 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Aroldo Cedraz)
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