Enunciado
Em pregão, o instrumento convocatório pode prever a exigência de amostras com a finalidade de verificação do atendimento aos requisitos de qualidade previstos no edital.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 184/2017
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 1667/2017 Plenário (Agravo, Relator Ministro Aroldo Cedraz)
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Importado em 24/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.