O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Somente ocorre a responsabilização do ente federado beneficiário de transferência de recursos da União caso haja a comprovação de que ele auferiu benefício decorrente da irregularidade cometida; caso contrário, a responsabilidade pelo dano é exclusiva do agente público.
Acórdão 1651/2017 Plenário (Recurso de Revisão, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)
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