Enunciado
Não cabe à empresa contratada a comprovação da regular aplicação de recursos públicos, mas tão somente a comprovação da regular execução contratual.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 183/2017
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 6109/2017 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Vital do Rêgo)
Consultar arquivo oficial do TCUSobre as datas
Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.