Enunciado
A ata de registro de preços se encerra com o término da sua vigência ou com a contratação da totalidade do objeto nela registrado.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 183/2017
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 1604/2017 Plenário (Representação, Relator Ministro Vital do Rêgo)
Consultar arquivo oficial do TCUSobre as datas
Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.