O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
No exercício de suas competências constitucionais, o TCU pode desconsiderar a personalidade jurídica para atingir os verdadeiros responsáveis pelos atos tidos como irregulares. A desconsideração da personalidade jurídica não é atividade privativa do Poder Judiciário.
Acórdão 5764/2015 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler)
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