O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
As licitações regidas pelo Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) devem ser realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, devendo a opção pela forma presencial conter justificativa técnica e econômica (art.13 da Lei 12.462/11).
Acórdão 2438/2015 Plenário (Auditoria, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer) Art. 13. As licitações deverão ser realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a presencial.
Consultar arquivo oficial do TCUImportado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.
