O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
A existência de unidade de medida "verba" ou "global" para serviços contraria as disposições do art. 7º, § 2º, inciso II, da Lei 8.666/1993. É vedada a utilização de unidades genéricas para itens do orçamento de obras, medições e pagamentos, conforme Súmula TCU 258.
Acórdão 1567/2017 Plenário (Auditoria, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)
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