Enunciado
Há necessidade de licitação previamente à contratação de serviços de agenciamento para a aquisição de passagens aéreas, por haver viabilidade de competição entre agências de viagem.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 182/2017
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 1545/2017 Plenário (Representação, Relator Ministro Aroldo Cedraz)
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