O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
É regular a aquisição pela Administração, mediante credenciamento, de passagens aéreas em linhas regulares domésticas, sem a intermediação de agência de viagem, por ser inviável a competição entre as companhias aéreas e entre estas e as agências de viagem.
Acórdão 1545/2017 Plenário (Representação, Relator Ministro Aroldo Cedraz)
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