Enunciado
Erro na grafia do nome do advogado na pauta de julgamento publicada implica a nulidade do acórdão prolatado, com fundamento no art. 272, §§ 2º e 4º, da Lei 13.105/2015 (CPC), cujas normas são de aplicação subsidiária no âmbito do TCU.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 181/2017
Texto oficial
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Referência
Acórdão 1480/2017 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro José Múcio Monteiro)
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