O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
A existência de um único imóvel apto a, por suas características de instalação e localização, atender às finalidades precípuas da Administração não é requisito para a contratação por dispensa de licitação fundada no art. 24, inciso X, da Lei 8.666/1993.
Acórdão 5244/2017 Primeira Câmara (Representação, Redator Ministro Benjamin Zymler)
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