Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Jurisprudência 19/2013

Texto oficial

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Enunciado

O analista técnico tem o dever de se opor à continuidade de empreendimentos que estejam em desacordo com os princípios constitucionais da economicidade e da eficiência. A atuação posterior do agente, consistente na glosa de serviços não realizados, mitiga, mas não exclui a reprobabilidade da emissão de laudo de engenharia favorável a orçamentos que continham quantitativos superestimados em relação ao projeto básico. Aplicação de multa ao responsável.

Sobre as datas

Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.