Enunciado
É legal a exigência de cadastramento e habilitação dos licitantes no Sicaf como condição de participação nos pregões eletrônicos realizados por meio do Portal de Compras do Governo Federal (ComprasNet).
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 19/2013
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 7295/2013 Segunda Câmara
Consultar arquivo oficial do TCUSobre as datas
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