Enunciado
As normas processuais que regulam a atuação do Tribunal de Contas da União não preveem a colheita de depoimentos dos responsáveis ou de testemunhas, devendo o Tribunal pronunciar-se com base nas provas documentais.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 19/2013
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 3221/2013 Plenário
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