Enunciado
A utilização de empresa de fachada para a realização do objeto do convênio não permite o estabelecimento do necessário nexo entre os recursos repassados e o objeto avençado, ainda que este esteja, comprovadamente, executado.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 179/2017
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 5796/2017 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Augusto Nardes)
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