Enunciado
A incorporação de quintos/décimos no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a publicação da MP 2.225-45/2001, assegurada mediante decisão judicial a vencimento de servidor na atividade, não pode ser carreada automaticamente para os proventos de inatividade ou pensão. A extensão da coisa julgada para o cálculo dos proventos deve ser analisada caso a caso, sob pena de se reconhecer a perpetuação de direito declarado, a ponto de se alcançar instituto jurídico diverso, o dos proventos.