Enunciado
O limite global de despesas com pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) está vinculado ao percentual destinado ao Poder Executivo Federal (art. 20, inciso I, alínea c, da LC 101/2000), e não ao do Judiciário Federal (art. 20, inciso I, alínea b, da LRF).