Enunciado
As gratificações calculadas sobre o vencimento básico não podem incidir sobre o abono pago para equiparar o vencimento básico ao salário mínimo, sob pena de afronta à vedação constante do art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 177/2017
Texto oficial
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Referência
Acórdão 1240/2017 Plenário (Pensão Civil, Relator Ministro Benjamin Zymler)
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