Enunciado
É irregular a adesão de entidades do Sistema S a atas de registro de preços de órgãos e entidades da Administração Pública, caso seus regulamentos próprios de licitações não prevejam tal possibilidade.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 176/2017
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 4222/2017 Primeira Câmara (Prestação de Contas, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)
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