Enunciado
O efeito devolutivo do pedido de reexame é amplo, não se restringe à estrita análise das alegações dos recorrentes, à semelhança do recurso de apelação no processo civil.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 176/2017
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 1176/2017 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Aroldo Cedraz)
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