O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
No âmbito do TCU, diferentemente da disciplina do CPC (Lei 13.105/2015), os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição dos demais recursos, não havendo interrupção da contagem (art. 34, § 2º, da Lei 8.443/1992 c/c art. 287, § 3º, do Regimento Interno do TCU).
Acórdão 5039/2017 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Aroldo Cedraz)
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