Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Jurisprudência 175/2017

Texto oficial

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Enunciado

Cabe ao responsável o ônus de produzir defesa especificada, sob pena de presumirem-se verdadeiras as alegações de fato não impugnadas (art. 341 da Lei 13.105/2015). A defesa genérica produz efeitos semelhantes ao da revelia (art. 344 do CPC). Escapam da presunção de veracidade apenas as situações descritas no art. 345 do CPC, em especial a identificação de que as alegações formuladas são inverossímeis ou estão em contradição com prova dos autos.

Sobre as datas

Importado em 24/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.