Enunciado
Inexistindo débito e não se tratando de caso de omissão no dever de prestar contas, não cabe promover o julgamento pela irregularidade das contas especiais, devendo o processo retornar à sua natureza original. Recurso provido. Retorno do processo à condição original de denúncia. Manutenção da multa pelas demais irregularidades praticadas.