Enunciado
Não compete ao TCU aferir a situação de adimplência de entidade convenente, tampouco interferir nos registros realizados nos sistemas (Siafi e Cauc) a esse respeito. Essa atribuição é do órgão ou da entidade concedente.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 18/2013
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 3119/2013 Plenário
Consultar arquivo oficial do TCUSobre as datas
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