O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Não cabe o julgamento de contas de particular contratado pela Administração Pública para prestar serviços em troca de contraprestação financeira, pois ele não gerenciou recursos públicos e, por conseguinte, não tem a obrigação de prestar contas da aplicação desses recursos.
Acórdão 3514/2017 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Vital do Rêgo)
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