O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Não há amparo legal para o cumprimento de jornada de vinte horas por médicos da carreira de analista judiciário, haja vista a inexistência de previsão de jornada diferenciada na Lei 11.416/2006 e por não ser cabível a realização de analogia com carreiras de outro Poder.
Acórdão 1055/2017 Plenário (Representação, Relator Ministro Augusto Nardes)
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