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Os editais de licitação de obras públicas devem prever critério objetivo de medição para a administração local, com pagamentos proporcionais à execução financeira da obra, abstendo-se de prever o custeio desse item como um valor mensal fixo.
Acórdão 1002/2017 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Vital do Rêgo)
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