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A análise de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do TCU deve ser feita em todos os processos pendentes de apreciação de recurso, mesmo que o recurso venha a não ser conhecido, inclusive o recurso de revisão, por se tratar de matéria de ordem pública.
Acórdão 993/2017 Plenário (Recurso de Revisão, Relator Ministro Augusto Nardes)
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