Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Jurisprudência 173/2017

Texto oficial

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Enunciado

O engenheiro da Caixa Econômica Federal, ao monitorar o trabalho da empresa terceirizada na elaboração de Laudos de Análise do Empreendimento (LAE) e de Relatórios de Acompanhamento do Empreendimento (RAE), no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, deve verificar o atendimento aos normativos internos e externos, bem como a qualidade do serviço terceirizado, além de se manifestar favoravelmente ou contrariamente sobre peças técnicas elaboradas pelo terceirizado, sob pena de responsabilização.

Sobre as datas

Importado em 24/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.