Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Jurisprudência 172/2017

Texto oficial

O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.

01

Enunciado

Depois de citado o responsável, eventual elevação do valor do débito decorrente de nova apuração não impede a condenação pelo valor original, dispensando-se nova citação, desde que a diferença entre os dois montantes não seja significativa, em observância aos princípios da racionalização administrativa e da economia processual.

Sobre as datas

Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.