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A Administração, em respeito à transparência e à motivação dos atos administrativos, deve explicitar as razões para a admissão ou vedação à participação de consórcios de empresas quando da contratação de objetos de maior vulto e complexidade.
Acórdão 929/2017 Plenário (Representação, Relator Ministro José Mucio Monteiro)
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