Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Jurisprudência 171/2017

Texto oficial

O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.

01

Enunciado

Não existe percentual tolerável de sobrepreço global nas contratações públicas, especialmente quando a análise da economicidade se baseia em amostra representativa e os preços paradigmas são extraídos dos sistemas oficiais de referência.

Sobre as datas

Importado em 22/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.