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A pensão a beneficiário na condição de inválido tem como requisito essencial para a regularidade da concessão a existência de laudo pericial emitido por junta médica oficial que ateste a invalidez e sua preexistência ao momento do óbito do instituidor.
Acórdão 6299/2014 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Bruno Dantas)
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