Enunciado
A Advocacia-Geral da União (AGU) é órgão de assessoramento jurídico do Poder Executivo e, nessa condição, os pareceres por ela elaborados somente obrigam os órgãos daquele Poder.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 59/2014
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 2738/2014 Plenário (Recurso Administrativo, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)
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