Enunciado
Na hipótese de ocorrência de dano ao erário, de responsabilidade solidária entre agente público e empresa contratada, julgam-se irregulares somente as contas do primeiro, condenando-se ambos ao ressarcimento do prejuízo causado.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 59/2014
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 5796/2014 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Aroldo Cedraz)
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