Enunciado
A ausência da prestação de contas conduz ao raciocínio da completa inexecução do objeto conveniado quando inexistem nos autos elementos que demonstrem o contrário.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 59/2014
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 5782/2014 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)
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